Artigos | Postado no dia: 25 novembro, 2024
Danos Causados por Animais: Quem é o responsável?
Conteúdo: Seu cachorro mordeu o vizinho? Saiba quem responde pelos danos: você ou o animal?
Texto Explicativo:
A responsabilidade civil por danos causados por animais é um tema que envolve implicações jurídicas importantes e que exige uma postura de grande atenção pelos proprietários e tutores de animais.
No Brasil, essa responsabilidade é objetiva, sendo definida no artigo 936 do Código Civil, que estabelece que o dono ou tutor do animal deve reparar os danos causados, independentemente da prova de culpa.
Isso quer dizer que, se um animal causar dano a uma pessoa ou propriedade, o responsável pela guarda do animal é obrigado a compensar a vítima, exceto em circunstâncias onde se comprove a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de um fator de força maior que fugiu ao controle do responsável pelo animal.
Essa responsabilidade objetiva busca garantir que terceiros não sejam prejudicados por incidentes que podem ser prevenidos com os cuidados adequados. Por essa razão, a legislação brasileira e a jurisprudência têm se alinhado para proteger tanto as vítimas quanto os próprios animais, estabelecendo regras claras para a convivência segura entre animais e seres humanos.
Em um caso recente, uma mulher foi condenada a indenizar sua vizinha após um ataque de seu cão, demonstrando que a responsabilidade se estende também a danos causados por animais em ambientes residenciais¹.
Casos como esse ressaltam a necessidade de supervisão constante e de medidas preventivas, especialmente em situações onde o animal pode representar risco aos outros.
Noutro caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo já determinou que os proprietários de cães potencialmente perigosos, como pitbulls, naquele caso, devem tomar precauções extras, incluindo o uso de coleiras, focinheiras e o confinamento do animal em espaços seguros. Em um condomínio específico, o juiz decidiu que os tutores não deveriam permitir que pitbulls ficassem soltos em áreas comuns, reforçando a importância da segurança e do respeito às regras de convivência².
Outro aspecto relevante da responsabilidade civil, envolve os casos de acidentes com animais em rodovias. A presença de animais nas estradas pode representar um risco considerável aos motoristas, e, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as concessionárias são obrigadas a manter a segurança das vias, o que inclui a prevenção de acidentes provocados por animais domésticos ou silvestres soltos na pista. A responsabilidade objetiva aplicada nesse contexto significa que a concessionária deve responder por tais incidentes, uma vez que é responsável pela conservação e manutenção das rodovias³. Em muitos casos, a ausência de cercas adequadas ou a falta de sinalização pode contribuir para que animais invadam as vias, gerando situações de risco e tragédias evitáveis.
A jurisprudência brasileira também protege os direitos dos animais que sofrem agressões e ataques de outros animais. Em abril de 2024, o dono de um cão que perdeu um olho após ser atacado por outro cão foi indenizado, com a decisão do tribunal reforçando que a responsabilidade não se limita aos danos causados a pessoas, mas inclui também os animais. Essa decisão fortalece o conceito de proteção ao bem-estar animal e amplia o entendimento sobre a responsabilidade de tutores em proteger e cuidar adequadamente de seus animais, prevenindo comportamentos agressivos⁴.
A convivência entre tutores de animais e demais moradores em condomínios é outro ponto de constante atenção. Os animais de estimação são, por direito, parte do lar dos seus tutores, mas isso exige que os proprietários tenham respeito pelas normas de boa convivência estabelecidas.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as convenções de condomínio não podem proibir, de maneira geral, a presença de animais nos apartamentos, a menos que o animal cause incômodo direto ou ofereça risco à segurança dos demais moradores. Isso significa que, embora um condomínio possa limitar certas atividades para garantir a segurança, ele não pode impedir a posse de animais apenas por motivos genéricos. A presença de um animal em condomínio deve ser balizada pelo direito do proprietário e o bem-estar coletivo.
Entretanto, é necessário que os tutores garantam que seus animais não causem transtornos e respeitem as regras impostas para a boa convivência. Medidas como o uso de coleira, controle da circulação em áreas comuns e treinamento adequado são essenciais para evitar problemas e garantir que todos os moradores possam viver em harmonia. De acordo com a jurisprudência, uma intervenção legal pode ocorrer quando um animal é comprovadamente agressivo ou quando o tutor não segue as normas de segurança, criando situações de risco para os vizinhos.
Casos envolvendo danos causados por animais são comuns em áreas rurais, onde a presença de animais de grande porte pode gerar impactos tanto para propriedades vizinhas quanto para estradas próximas.
A responsabilidade, nesses casos, também é objetiva, o que reforça a necessidade de medidas de contenção e vigilância constante. Cercas e sinalizações adequadas são fundamentais para evitar a fuga de animais e prevenir acidentes graves, seja com veículos ou com pessoas que circulam pela região. A falta de controle sobre os animais pode acarretar ações judiciais e indenizações, além de reforçar a imagem de descuido do tutor.
Dessa forma, a legislação e a jurisprudência brasileira orientam os guardiões de animais a adotarem uma postura consciente e preventiva de riscos, especialmente em áreas onde os incidentes com animais podem ocorrer com mais frequência.
Seja em ambientes urbanos ou rurais, a responsabilidade civil é aplicável e necessária para proteger a sociedade e garantir a segurança dos animais e das pessoas.
Concluindo, as recentes decisões judiciais no Brasil têm enfatizado a importância de uma gestão responsável dos animais, seja em residências, condomínios ou rodovias. Essas decisões demonstram a tendência do Judiciário de proteger vítimas e garantir a convivência segura. Portanto, para aqueles que possuem animais de estimação, é essencial buscar orientação jurídica sobre as melhores práticas e normas para uma convivência equilibrada e livre de incidentes.
Se você foi afetado por um incidente envolvendo um animal ou deseja entender melhor os direitos e deveres dos tutores, consultar um profissional da área jurídica pode ser um passo essencial.
A legislação oferece suporte tanto para a defesa das vítimas quanto para a orientação dos proprietários de animais, visando promover um ambiente mais seguro para todos.
¹ Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/416480/justica-condena-mulher-a-indenizar-vizinha-atacada-por-cao
² Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-07/tutor-nao-deve-deixar-pitbulls-soltos-dentro-do-condominio-diz-juiz
³ Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-ago-22/concessionarias-respondem-por-danos-de-animais-domesticos-em-estradas/
⁴ Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-abr-15/dona-de-animal-que-perdeu-olho-em-ataque-deve-ser-indenizada
